Ficou sem ingresso?

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Uma boa notícia para os estudantes que chegam a passar 12 horas de humilhação para ir a shows concorridos na cidade: a lei municipal que instituiu a limitação de 30% do total de ingressos para estudantes foi considerada inconstitucional!!!

Todo mundo sabe que o tal “ingresso de estudante” é o barato que sai caro. Alguns lugares limitam as vendas, outros liberam no dia do evento somente, e há os que disponibilizam UMA bilheteria para a compra, fazendo com que os estudantes percam o dia na fila.

Para entender o que se passa: há uma divergência entre a Lei Estadual e a Municipal. A Estadual (Lei Estadual nº 7.844, de 13 de maio de 1992) garante meia-entrada para estudantes no Estado de São Paulo desde 1992. Em 1993, uma Lei Municipal (nº 11.365) previa o mesmo direito, mas “reservado a apenas 30% da bilheteria em casas de diversão, de espetáculos, cinemas, praças esportivas, entre outros.”

Desde então, ninguém sabia dizer ao certo qual delas valia mais: a Estadual ou a Municipal? Diante dessa bagunça, as casas de shows decidiram ganhar em cima.

Segundo o site Última Instância, “as empresas que se utilizaram dessa ‘situação jurídica conflituosa’, devem ressarcir os consumidores lesados“.

**Fique de olho: a ação, fundamentada pelo Ministério Público Federal, tem como ré a CIE Brasil S/A, além de suas filiais (Credicard Hall, Teatro Abril, Citibank Hall, Claro Hall etc); das empresas que controla ou administra (Ticketmaster e outras) e as demais que pertencem a seu grupo empresarial.

A penalização será da seguinte forma:

* “A ação pede concessão de liminar para fazer com que as empresas cumpram a lei estadual, que não estabelece o limite de venda de meia-entrada, e para que garantam o amplo acesso a esse tipo de ingresso, nas mesmas condições da entrada inteira, sob pena de multa de R$ 10 mil por consumidor atingido.

* Pede ainda a condenação da empresa ao pagamento de indenização a cada consumidor que se sentiu lesado e por danos morais difusos causados à coletividade de estudantes lesada, em montante não inferior a R$ 1 milhão”.

Se você se sentiu lesado, mexa-se. A hora é agora. Ainda tem Nokia Trends por aí.

Fonte: Última Instância.

Foto: Flickr Diogo Farias



One Response to “Ficou sem ingresso?”

  1. $$ um milhão????? Ave.