11 November 2009 | Notícias: BH | Frank Martins

Essa é uma boa notícia para os motoristas de Beagá e uma primeira vitória contra o autoritarismo da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) no trânsito da cidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ontem, terça-feira, que a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) não pode mais multar os motoristas infratores da capital.

Por unanimidade, os magistrados acompanharam o voto do relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, que entendeu que uma empresa de economia mista não pode aplicar multas, função estritamente do poder público.

A medida ainda não tem data para ser publicada, mas deve sair em 15 dias, informando a data de embargo à atuação da BHTrans. Somente com a publicação, será possível saber se as multas não são válidas desde o início do processo – 20 de fevereiro de 2006, ou a partir da data de publicação da decisão.

A resposta do STJ é apenas o reflexo de um erro que a PBH insiste em continuar cometendo com a BHTrans. Caso o executivo enviasse um projeto à Câmara, fechando o capital da BHTrans, transformando-a em empresa pública, essa discussão e desgaste não estariam ocorrendo. Dessa forma, assim como os cidadãos, a Prefeitura também tem de cumprir a lei.

Mas a Prefeitura de Belo Horizonte, além de não reconhecer o seu erro, ainda não se vê como vencida. Por se tratar de matéria constitucional, ela vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). A orientação da Prefeitura para os agentes da BHTrans é que continuem atuando na fiscalização do trânsito normalmente até que a decisão esteja transitada em julgado. Então, cuidado com as canetadas da BHTrans e nada de desacatar uma autoridade.

Imagem do Portal Uai.